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A ABRINT se posiciona de forma contrária a aprovação do Projeto de Lei da Câmara -PLC- nº 79 de 2016

Publicado 31/03/2017 Voltar

As Associações representativas dos Provedores de Acesso à Internet abaixo assinadas, vêm a público para repudiar a ação descabida e pirotécnica efetuada pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais contra o provedor Powerline que opera em Juiz de Fora e regiões.

Mesmo a Secretária da Fazenda de Minas Gerais sabendo que os serviços prestados pela empresa e a sua forma de tributação estavam amparados na lei e que os impostos devidos vem sendo recolhidos normalmente, ainda assim orquestrou uma ação de intimidação levando dezenas de agentes de fiscalização e policiais militares até a empresa, com a participação da imprensa que já estava entrevistando a Fiscalização antes mesmo de terminarem os trabalhos de coleta de informações na empresa. Quem conhece os trâmites da Receita sabe que para uma averiguação é inicialmente aberta uma investigação com prazo para a empresa entregar documentos e depois disso eles serão analisados e eventualmente convertidos em multa que pode ser discutida e derrubada tanto administrativamente como na justiça. Mas o que ocorreu em Minas Gerais inverteu todos esses procedimentos, a imprensa foi chamada para constranger e intimidar a empresa e valores hipotéticos e surgidos magicamente foram anunciados como se fosse um grande sonegador causando um dano a imagem muito difícil de ser revertido.

Os Provedores de Acesso à Internet, usam suas outorgas de SCM (serviço de comunicação multimídia) para executar as conexões de telecomunicações que darão suporte ao SVA (serviço de valor adicionado) caracterizado por Provimento de Serviço de Conexão à Internet (PSCI) tal como estabelecido na Norma 04/95 do antigo Ministério da Comunicações.

A Lei Geral de Telecomunicações (LGT) nº 9472 de 16 de Julho de 1997 também consolidou esse entendimento estabelecendo que SVA (Internet) não é telecomunicações.

Entretanto as Secretarias das Fazendas Estaduais nunca se conformaram com essa legislação e vem frequentemente multando as empresas e sendo derrotadas posteriormente nos tribunais.

A súmula 334 do STJ em 2007 pacificou o tema determinando com total clareza que não incide ICMS sobre o Serviço de Valor Adicionado necessário para o acesso à Internet.

Apesar de toda essa legislação muito clara e de toda a jurisprudência existente com as vitórias na justiça das empresas Provedoras de Internet, agora parece que as Secretarias da Fazenda resolveram partir para a intimidação de todo o setor, utilizando-se de abuso de poder criando situações constrangedoras e vexatórias para as empresas.

No Brasil não existem apenas as grandes operadoras de telecomunicações, mas felizmente existem também milhares de Provedores de Acesso à Internet que possibilitam o acesso especialmente nos locais mais afastados e com pouco ou nenhum interesse dessas grandes operadoras.

Esse trabalho é fundamental para o progresso e o desenvolvimento do país, apesar de toda a crise que o Brasil está passando ultimamente, os Provedores de Acesso à Internet são os responsáveis diretos pela inclusão digital de mais de 3.000.000 de lares brasileiros segundo dados da própria Anatel.

Apenas uma mentalidade distorcida pode considerar que destruir todo esse setor através da intimidação e do constrangimento, seja bom para aumentar a arrecadação de impostos.

O setor de Provedores de Acesso à Internet representado por suas Associações não se deixará intimidar e tomará todas as medidas jurídicas necessárias tanto para defender as empresas como para solicitar que sejam apurados os eventuais excessos cometidos pela fiscalização exacerbada.

● ABRINT
Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações

● REDETELESUL
Associação Nacional das Empresas de Soluções de Internet e Telecomunicações

● INTERNETSUL
Associação dos Provedores de Serviço e Informações da Internet

● ABRAMULTI
Associação Brasileira dos Operadores de Telecomunicações e Provedores de Internet